Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — Prefeitura de Bom Despacho - MG 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Código
- qg590071
- Banca
- Prefeitura de Bom Despacho - MG
- Órgão
- Prefeitura de Bom Despacho - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Gestão Pública Municipal - Cuidador
A Lei nº 11.829/2008 alterou o ECA para tratar, entre outros temas, sobre:
- ATrabalho infantil.
- BAdoção internacional.
- CMedidas socioeducativas.
- DCrimes de pornografia infantil e divulgação de imagens envolvendo crianças e adolescentes.