Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — Prefeitura de Bom Despacho - MG 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- qg590081
- Banca
- Prefeitura de Bom Despacho - MG
- Órgão
- Prefeitura de Bom Despacho - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Gestão Pública Municipal - Cuidador
Os Conselhos Tutelares têm como função principal:
- AJulgar processos judiciais.
- BZelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
- CAdministrar abrigos.
- DFiscalizar apenas instituições de ensino.