Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — Prefeitura de Bom Despacho - MG 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qg590135
- Banca
- Prefeitura de Bom Despacho - MG
- Órgão
- Prefeitura de Bom Despacho - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Gestão Pública Municipal – Orientador Social
Segundo o ECA, a criança e o adolescente têm prioridade absoluta. Isso significa:
- AAtendimento preferencial apenas em escolas públicas.
- BAtendimento exclusivo pelo Poder Judiciário.
- CPrioridade apenas para adolescentes em medidas socioeducativas.
- DPrioridade na formulação e execução de políticas públicas, proteção em situações de risco e atendimento imediato em serviços públicos.