Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — Prefeitura de Bom Despacho - MG 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- qg590139
- Banca
- Prefeitura de Bom Despacho - MG
- Órgão
- Prefeitura de Bom Despacho - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Gestão Pública Municipal – Orientador Social
O abrigamento deve ser autorizado:
- ADiretamente pela rede de saúde.
- BPela autoridade judiciária, salvo em situações de urgência.
- CPelo Conselho Tutelar, sem comunicação judicial.
- DPor decisão dos pais.