Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Prefeitura de Bombinhas - SC 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg590317
- Banca
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente da TPA
Em relação à estrutura política e administrativa dos Municípios, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
- AO município não possui autonomia legislativa, devendo seguir exclusivamente as normas estaduais;
- BOs prefeitos são subordinados aos governadores e devem seguir ordens diretas do Executivo estadual;
- COs municípios, embora façam parte da federação, não têm competência para elaborar seu orçamento anual;
- DOs municípios possuem autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição.