Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica — Prefeitura de Bombinhas - SC 2025
Legislação FederalLei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica
- Código
- qg590347
- Banca
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Defesa Civil
Para pleitear apoio a reconstrução com recursos da União, para este tipo de ação é condição fundamental?
- AEvento climático adverso;
- BEnchentes e deslizamentos conforme mapeamento das áreas de risco;
- CReconhecimento federal da situação de emergência e /ou estado de calamidade pública nos termos do Art.3º da Lei nº 12.340/2010.
- Didentificação de ocupação de áreas de preservação permanente conforme a redação dada pela Lei Federal N° 12.651 de 25 de maio de 2012.