Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — Prefeitura de Bombinhas - SC 2025
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qg590366
- Banca
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Educacao Inclusiva - Edital nº 6
Nos termos da Lei Federal 13.146, de 06 de julho de 2015, a pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas:
- AA garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.
- BA fornecer nível superior gratuito.
- CA disponibilizar salários a todas as pessoas com deficiência, servidores ou não.
- DA fornecer moradia gratuita e adaptada as pessoas com deficiência.