Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — Prefeitura de Bombinhas - SC 2025
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qg590377
- Banca
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalizacao de Temporada - Edital nº 8
Assinale a opção com a definição CORRETA de poder de polícia de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN).
- APrerrogativa de uma autoridade superior organizar, coordenar, controlar e fiscalizar a atuação de órgãos e agentes subordinados dentro da mesma pessoa jurídica.
- BPoder de investigar e punir servidores públicos e particulares que possuam um vínculo especial com o Estado (como um contrato) por condutas irregulares que afetem o serviço público.
- CÉ a prerrogativa do Estado de intervir na economia e na sociedade, criando normas e regulamentos para fiscalizar e controlar atividades privadas, visando ao bem-estar social e aos objetivos constitucionais, muitas vezes exercido por meio de agências reguladoras com competências normativas, executivas e judicantes e conteúdo técnico.
- DA faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade e do próprio estado.