Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina) — Prefeitura de Bombinhas - SC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina)
- Código
- qg590378
- Banca
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalizacao de Temporada - Edital nº 8
NÃO cabe ao agente de fiscalização de temporada:
- AFiscalizar e expedir notificações, fazendo cumprir a legislação municipal.
- BNotificar e autuar seguindo o procedimento administrativo as atividades irregulares.
- CExercer outras atividades que não sejam afins.
- DTer conhecimento da legislação municipal aplicável.