Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina) — Prefeitura de Bombinhas - SC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina)
- Código
- qg590387
- Banca
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização de Temporada
Conforme Lei Complementar nº 298 de março de 2018, que alterou a Lei Complementar nº 163 de 13 de maio de 2013 são atribuições ao Agente de Fiscalização de Temporada, exceto:
- AFiscalizar e expedir notificações, fazendo cumprir a legislação municipal;
- BEmitir autos de infração fiscais relativas as atividades em temporada de veraneio;
- CNotificar e autuar seguindo o procedimento administrativo as atividades regulares;
- DFiscalizar o comércio ambulante e a prestação de serviços, exigindo a exibição da respectiva licença.