Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina) — Prefeitura de Bombinhas - SC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina)
- Código
- qg590577
- Banca
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Sobre a consulta no procedimento fiscal tributário da administração tributária municipal, é correto afirmar:Assinale a alternativa incorreta:
- AAo contribuinte ou responsável é assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributaria, desde que feita antes da ação fiscal e em obediência as normas aqui estabelecidas.
- BA consulta será dirigida ao titular da Fazenda Municipal com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais e instruída, se necessário com documentos.
- CNenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, após a tramitação da consulta.
- DOs efeitos não se reproduzirão em relação às consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado.