Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) — Prefeitura de Bombinhas - SC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
- Código
- qg590583
- Banca
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
De acordo com a lei orgânica municipal assinale a alternativa correta. Ao Município cabe exercer em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal e Estadual:
- ARegulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de legislar municipal;
- BPlanejar e promover a implantação de sistema de defesa social, para atuação em casos de situação de emergência ou de calamidade pública;
- COrganizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;
- DProteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, incentivando o desmatamento ordenado de áreas de preservação.