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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) — Prefeitura de Bombinhas - SC 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
Código
qg590584
Banca
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão
Prefeitura de Bombinhas - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal
De acordo com a lei orgânica municipal assinale a opção que contém todas as alternativas corretas: Ao Município cabe exercer em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal e Estadual:I – Legislar sobre assuntos de interesse regional;II – Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;III – Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos;III – Adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação;IV – Instituir a guarda municipal, destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações conforme dispuser a lei;V – Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento da ocupação do solo urbano, estabelecido no plano diretor.
  1. AI, II, III, IV e V;
  2. BII, III, IV e V;
  3. CI, II, III, e V;
  4. DI, II, III, e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II, III, IV e V;

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