Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina) — Prefeitura de Bombinhas - SC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina)
- Código
- qg590596
- Banca
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Saneamento (edital 4)
De acordo com a Lei Complementar nº 97/2009, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Bombinhas, assinale a alternativa CORRETA:
- AO Plano de Carreira estabelecido por esta Lei aplicase a todos os servidores municipais, incluindo os do Poder Legislativo e das autarquias.
- BA Lei Complementar nº 97/2009 define os requisitos para progressão funcional na carreira com base exclusivamente em tempo de serviço, sem considerar desempenho ou qualificação.
- CO objetivo principal da Lei Complementar nº 97/2009 é organizar e estruturar o quadro de servidores, promovendo o desenvolvimento profissional e a valorização do funcionalismo.
- DAs alterações no Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos podem ser realizadas por meio de decreto do Poder Executivo, sem necessidade de nova lei complementar.