Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina) — Prefeitura de Bombinhas - SC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina)
- Código
- qg590654
- Banca
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Monitor
A Lei Complementar nº 7/2002 institui o regime jurídico único dos servidores públicos do município de Bombinhas, observando os princípios da administração pública. Sobre o estatuto, assinale a alternativa incorreta:
- AEstabelece que servidores efetivos podem ocupar funções de confiança, recebendo vantagens acessórias por tais atribuições.
- BDefine que servidor concursado e estável só pode ser cedido a outro órgão após autorização e conforme previsão legal.
- CDetermina que o enquadramento salarial durante a transição não pode resultar em redução de remuneração, garantindo o reconhecimento de vantagens anteriormente incorporadas
- DPermite que servidores estáveis acumulem cargos públicos de forma irrestrita, desde que haja compatibilidade de horários.