Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina) — Prefeitura de Bombinhas - SC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina)
- Código
- qg590674
- Banca
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Monitor de Transporte Escolar
De acordo como Estatuto dos Servidores Públicos de Bombinhas:
- AO servidor perderá o direito às férias apenas se o auxílio-doença ou acidente de trabalho ultrapassar 3 meses no período aquisitivo.
- BO servidor terá direito a férias normalmente, independentemente do tempo que tenha recebido o auxílio-doença ou acidente de trabalho.
- CO servidor não terá direito a férias se, no período aquisitivo, tiver percebido prestações de acidente de trabalho ou auxílio-doença por mais de 6 meses, ainda que de forma descontínua.
- DO servidor perde o direito às férias apenas se o período de recebimento de acidente de trabalho ou auxílio-doença for contínuo por mais de 6 meses.