Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Tutela — Prefeitura de Bombinhas - SC 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Tutela
- Código
- qg590823
- Banca
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Ensino Fundamental I e II – Educação Física
Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente a tutela será deferida, nos termos da lei civil a:
- APessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos;
- BPessoa de até 14 (catorze anos) incompletos;
- CPessoa de até 16 (dezesseis) anos incompletos;
- DPessoa de até 12 (doze) anos incompletos,