Questão de Direito Urbanístico — Direito de Construir — Prefeitura de Bombinhas - SC 2025
Direito UrbanísticoDireito de Construir
- Código
- qg591157
- Banca
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Edificações
Conforme a Lei complementar nº 369/2021, São obras e serviços sujeitos à mera Autorização da Secretaria de Planejamento e Regulação Urbana e, como tal isentos perante o Município, de taxas de alvará e taxas relativas ao cadastramento e a expedição da própria licença, cabendo ao CREA ou CAU fiscalizar e cobrar as referidas ARTs ou RRTs no local quanto as atividades nela exercidas, exceto:
- AConstruções provisórias, destinadas a guarda e depósitos de materiais e ferramentas ou tapumes, durante a execução de obras ou serviços de extração ou construção, dentro dos padrões regulamentares para esses casos, com prazos pré-fixados para sua demolição;
- BEdículas aos fundos do lote com característica de área de lazer, desde que não exceda 50m²,
- CErguimento de muros, respeitada a altura permitida por esta Lei, após prévio alinhamento requerido na Secretaria de Planejamento e Regulação Urbana.
- DOs pequenos consertos ou reparos em prédios em que não se alterem ou modifiquem os elementos geométricos e sistema estrutural.