Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina) — Prefeitura de Bombinhas - SC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina)
- Código
- qg591493
- Banca
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas, perderá o mandato o Vereador que, EXCETO:
- AFirmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes;
- BDesde a posse ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município ou nela exercer função remunerada;
- CFixar residência fora do Município;
- DComparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara;