Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Catas Altas (Minas Gerais) — Prefeitura de Catas Altas - MG 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Catas Altas (Minas Gerais)
- Código
- qg591535
- Banca
- Prefeitura de Catas Altas - MG
- Órgão
- Prefeitura de Catas Altas - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
Conforme o art. 122, da Lei Complementar nº 512/2016 (Estatuto do Servidor), o município prestará, de acordo com suas possibilidades financeiras, assistência ao servidor efetivo. O plano de assistência compreenderá, EXCETO:
- Aprevidência social.
- Bauxílio-alimentação.
- Cauxílio-funeral.
- Dtransporte do servidor do trabalho para zona rural, distritos e cidades vizinhas.