Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Catas Altas (Minas Gerais) — Prefeitura de Catas Altas - MG 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Catas Altas (Minas Gerais)
- Código
- qg591536
- Banca
- Prefeitura de Catas Altas - MG
- Órgão
- Prefeitura de Catas Altas - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
De acordo com o Capítulo IX, da Lei Complementar nº 512/2016 (Estatuto do Servidor), analise as afirmativas referentes a Vencimento e Remuneração:I - Vencimento é a retribuição pecuniária fixada em lei, a que tem direito o servidor pelo exercício de cargo, emprego ou função pública.II - As reposições e indenizações ao erário poderão ser descontadas em parcelas mensais, cujo valor não exceda a 50% (cinquenta por cento) da remuneração ou provento, na forma estabelecida em decreto.III - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias previstas em lei.IV - A remuneração do servidor público do Município, percebida cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito.V - A fixação dos padrões de vencimento observará a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade, os requisitos para investidura e as peculiaridades dos cargos.Marque a alternativa CORRETA:
- AAs afirmativas I, III, V estão corretas.
- BAs afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
- CAs afirmativas II, III e IV estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.