Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Catas Altas (Minas Gerais) — Prefeitura de Catas Altas - MG 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Catas Altas (Minas Gerais)
- Código
- qg591537
- Banca
- Prefeitura de Catas Altas - MG
- Órgão
- Prefeitura de Catas Altas - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
Conforme o art. 119, da Lei Complementar nº 512/2016 (Estatuto do Servidor), sem prejuízo da remuneração, poderá o servidor ausentar-se do serviço, EXCETO:
- Apor 1 (um) dia a cada 03 (três) meses, sendo no máximo 3 (três) dias no período de 12 (doze) meses, em caso de doação de sangue.
- Bpor 1 (um) dia para alistar-se eleitor.
- Cpor 8 (oito) dias consecutivos em razão de luto, pelo falecimento de tios, cunhados, sogra, sogro, genro e nora.
- Dno dia de seu aniversário, podendo ser alterado a critério da administração, desde que o mesmo não recaia em finais de semana e feriado.