Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — Prefeitura de Catas Altas - MG 2025
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg591619
- Banca
- Prefeitura de Catas Altas - MG
- Órgão
- Prefeitura de Catas Altas - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Desenhista Cadista
De acordo com o Plano Diretor de Catas Altas, a delimitação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) tem como principal objetivo:
- AAmpliar a área urbana sem planejamento;
- BGarantir moradia digna para a população de baixa renda;
- CCriar novas áreas para empreendimentos industriais;
- DLimitar a ocupação do solo em áreas rurais.