Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — Prefeitura de Itapoá - SC 2025
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qg592098
- Banca
- Prefeitura de Itapoá - SC
- Órgão
- Prefeitura de Itapoá - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - AEE
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) garante à pessoa com deficiência auditiva o direito de acesso à educação em todos os níveis e modalidades de ensino. Para assegurar este direito, as instituições de ensino devem:
- ASubstituir o ensino regular por escolas especiais para surdos.
- BOferecer atendimento especializado apenas no contraturno, sem adaptações na sala de aula.
- CDisponibilizar recursos de acessibilidade, como intérprete de Libras, materiais adaptados e tecnologias assistivas.
- DGarantir matrícula apenas em instituições de referência na área da surdez.