Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Prefeitura de Itapoá - SC 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg592395
- Banca
- Prefeitura de Itapoá - SC
- Órgão
- Prefeitura de Itapoá - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Conforme o ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o acesso à educação, garantindo, entre outros aspectos:
- AOferta de transporte escolar gratuito apenas no ensino fundamental.
- BEnsino obrigatório e gratuito dos 6 aos 14 anos.
- CAtendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
- DAulas em período integral para todas as crianças da rede pública.