Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — Prefeitura de Itapoá - SC 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg592405
- Banca
- Prefeitura de Itapoá - SC
- Órgão
- Prefeitura de Itapoá - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado garantir à criança e ao adolescente:
- AEnsino obrigatório apenas a partir dos 7 anos de idade.
- BAcesso à educação básica gratuita e progressiva, sendo facultativa a frequência escolar.
- CAtendimento em creche e pré-escola às crianças dos 0 aos 5 anos de idade e ensino fundamental obrigatório.
- DEducação apenas para crianças que comprovem renda familiar mínima.