Engenharia Ambiental e Sanitária · Prefeitura de São João Batista - SC · 2025 | Questão sqc-qg592805

Engenharia Ambiental e SanitáriaGestão Ambiental na Engenharia Ambiental e Sanitária

Código: qg592805
Banca: Prefeitura de São João Batista - SC
Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal de Meio Ambiente

O Plano Diretor do Município de São João Batista (Santa Catarina) orienta o uso e a ocupação do solo, buscando conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental. No contexto da execução de obras e atividades urbanas, a identificação e a mitigação de impactos ambientais constituem etapas fundamentais para o cumprimento das diretrizes do Plano Diretor. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:

AA supressão de vegetação em áreas consolidadas é considerada impacto de baixo potencial, não sendo necessário autorização ambiental.
BO parcelamento do solo urbano em áreas de várzea ou próximas a cursos d'água deve observar as restrições de Áreas de Preservação Permanente (APP), previstas na legislação ambiental vigente, bem como os parâmetros de drenagem e uso do solo estabelecidos no Plano Diretor Municipal.
CO aumento da densidade urbana em áreas de várzea contribui para o aumento da infiltração de água e a redução de enchentes.
DA pavimentação de vias públicas elimina o risco de enchentes urbanas, pois aumenta a velocidade de escoamento das águas pluviais e reduz a saturação do solo.
EO Plano Diretor dispensa a realização de estudos ambientais para empreendimentos públicos de interesse social.

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GabaritoB — O parcelamento do solo urbano em áreas de várzea ou próximas a cursos d'água deve observar as restrições de Áreas de Preservação Permanente (APP), previstas na legislação ambiental vigente, bem como os parâmetros de drenagem e uso do solo estabelecidos no Plano Diretor Municipal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Plano Diretor e APP

Gabarito: letra B. O parcelamento do solo em áreas de várzea ou próximas a cursos d'água deve respeitar as restrições das Áreas de Preservação Permanente (APP) previstas no Código Florestal (Lei 12.651/2012) e os parâmetros de drenagem e uso do solo do Plano Diretor Municipal. As demais alternativas contêm erros conceituais ou contrariam a legislação.

Art. 3Lei-12651

Art. 3º — Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

II — Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

Art. 8Lei-12651

Art. 8º — A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a supressão de vegetação em áreas consolidadas é de baixo potencial e dispensa autorização. No entanto, a supressão em APP (e mesmo fora dela) exige autorização ambiental prévia. O Art. 8 do Código Florestal determina que a intervenção em APP só ocorre nas hipóteses legais, o que não significa isenção de licenciamento. Além disso, o conceito de "área consolidada" para fins urbanos não está definido na lei como exceção.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O parcelamento do solo urbano em áreas de várzea ou próximas a cursos d'água deve obrigatoriamente observar os limites das APP (definidas no Art. 3, II) e cumprir as diretrizes de drenagem e uso do solo estabelecidas no Plano Diretor Municipal. Tal exigência decorre da função ambiental das APP e da necessidade de planejamento urbano sustentável.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O aumento da densidade urbana em áreas de várzea, via de regra, reduz a infiltração de água (pela impermeabilização do solo) e aumenta o escoamento superficial, contribuindo para enchentes. A afirmação é contrária aos princípios de hidrologia urbana.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A pavimentação não elimina o risco de enchentes; ao contrário, ao impermeabilizar o solo, aumenta o volume e a velocidade do escoamento superficial, podendo agravar inundações a jusante.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Plano Diretor não dispensa estudos ambientais. Empreendimentos de interesse social, mesmo que públicos, estão sujeitos ao licenciamento ambiental e à avaliação de impactos, conforme a legislação (ex.: Lei 6.938/81 e resoluções CONAMA).

Gabarito: letra B.

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