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Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — Prefeitura de Trombudo Central - SC 2025

Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
qg593142
Banca
Prefeitura de Trombudo Central - SC
Órgão
Prefeitura de Trombudo Central - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras e Posturas
O Plano Diretor é um instrumento básico da política urbana, previsto no Estatuto da Cidade, e tem aplicação direta na atuação dos Fiscais de Obras e de Posturas. Com base nisso, assinale a alternativa correta:
  1. AO Plano Diretor orienta o crescimento urbano, definindo regras para o uso e ocupação do solo, o que subsidia a fiscalização de obras, edificações e atividades urbanas pelo Fiscal de Obras e de Posturas.
  2. BO Plano Diretor trata apenas da arrecadação municipal e não interfere nas normas de construção ou uso do solo.
  3. CA atuação do Fiscal de Obras se limita à verificação de impostos pagos e não exige conhecimento do Plano Diretor.
  4. DO Plano Diretor é um documento de consulta opcional, sem força normativa para a fiscalização municipal.
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GabaritoA — O Plano Diretor orienta o crescimento urbano, definindo regras para o uso e ocupação do solo, o que subsidia a fiscalização de obras, edificações e atividades urbanas pelo Fiscal de Obras e de Posturas.

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