Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg593235
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- PGM - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica - 9º Exame
A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa CORRETA:
- Aconcedida a segurança, a sentença não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição
- Bnão se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, desde que haja caução
- Cdas decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for concedida
- Do mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva