Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2025
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg593243
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- PGM - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica - 9º Exame
A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, promoveu profundas alterações no Sistema Tributário Nacional. Considerando as principais mudanças introduzidas por esta emenda, analise as afirmações abaixo e marque a alternativa CORRETA:I. O novo imposto sobre bens e serviços (art. 156-A) será de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo não cumulativo e informado pelo princípio da neutralidade.II. O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços será composto exclusivamente por representantes dos Estados e do Distrito Federal, cabendo-lhe a arrecadação, fiscalização e distribuição do produto da arrecadação entre os entes federativos.III. O IPTU poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
- Atodas as afirmações estão corretas
- Bapenas as afirmações l e ll estão corretas
- Capenas as afirmações l e III estão corretas
- Dapenas as afirmações Il e III estão corretas