Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2025
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg593244
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- PGM - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica - 9º Exame
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), analise as seguintes afirmações sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU):I. A cláusula contratual expressa responsabilizando o inquilino pelo pagamento do IPTU constitui fundamento suficiente para reconhecer sua legitimidade ativa nas discussões judiciais concernentes à relação jurídico-tributária do referido tributo sobre o imóvel locado.II. O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.III. Tanto o promitente comprador quanto o proprietário! promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.Estão CORRETAS:
- AI, Il e III
- Bapenas l e ll
- Capenas I e II
- Dapenas II e III