Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2025
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg593245
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- PGM - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica - 9º Exame
O Município ajuizou execução fiscal contra Joana da Silva para cobrança de débitos de IPTU em atraso no valor de R$ 50.000,00, devidamente constituídos e inscritos em dívida ativa. Regularmente citada, a executada não efetuou o pagamento do débito nem apresentou embargos à execução. Considerando o caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA:
- Aa Fazenda Pública poderá requerer a penhora do imóvel objeto do IPTU, ainda que se trate de imóvel residencial, tendo em vista que a cobrança do IPTU constitui exceção à impenhorabilidade do bem de família
- Ba penhora deverá recair prioritariamente sobre o imóvel objeto da cobrança, pois, tratando-se de bem imóvel, tem preferência sobre a penhora de dinheiro
- Ca efetivação da penhora sobre o imóvel faz cessar automaticamente a incidência de correção monetária e juros de mora sobre o débito executado
- Dpara garantir o resultado útil da execução, o juiz poderá determinar, desde logo, a indisponibilidade dos bens e direitos da executada