Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 — Quadrix 2025

Compromisso na LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942, art. 26)

✅ CERTO. O enunciado está correto: o compromisso, previsto no art. 26 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), é instrumento destinado a eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, e o § 1º, inciso III, do mesmo artigo veda expressamente que ele confira desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral. A banca cobra a literalidade do dispositivo, e a afirmação reproduz fielmente o texto legal.

O compromisso é um instituto de segurança jurídica introduzido na LINDB pela Lei nº 13.655/2018, que alterou o Decreto-Lei nº 4.657/1942 para regulamentar a aplicação do direito público. Ele permite que a autoridade administrativa, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, consulta pública, celebre acordo com os interessados para resolver situações de irregularidade, incerteza jurídica ou contencioso, desde que presentes razões de relevante interesse geral. O instrumento só produz efeitos após sua publicação oficial.

A finalidade do compromisso é pacificar situações de insegurança jurídica, buscando solução proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais (inciso I do § 1º). Ele deve prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento (inciso IV). Contudo, o legislador impôs um limite fundamental: o compromisso não pode ser usado para desonerar permanentemente um dever ou condicionar um direito que já esteja reconhecido por orientação geral (inciso III). Isso significa que o instrumento não pode servir como via de "anistia" ou de flexibilização definitiva de obrigações legais — ele resolve o caso concreto, mas não altera o regime jurídico geral.

Na prática, imagine que uma empresa esteja em situação irregular perante um órgão ambiental. A autoridade pode celebrar compromisso para regularizar a situação, estabelecendo prazos e condições. Mas esse compromisso não pode, por exemplo, dispensar permanentemente a empresa de obter licença ambiental, se a legislação exige tal licença como regra geral. O compromisso resolve a situação específica, mas não revoga a orientação geral que impõe o dever.

A distinção que importa é entre o compromisso (art. 26) e o compromisso processual (art. 27, § 2º). Enquanto o primeiro é celebrado para eliminar irregularidade ou incerteza na aplicação do direito público, o segundo é firmado para prevenir ou regular compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais resultantes de processo. Ambos são instrumentos de consensualidade administrativa, mas têm objetos e finalidades distintas.

A pegadinha que a banca poderia explorar é inverter o sentido do inciso III, afirmando que o compromisso PODERIA conferir desoneração permanente — o que seria incorreto. O enunciado, porém, reproduz corretamente a vedação legal, tornando a assertiva verdadeira.

Guarde o critério decisivo: o compromisso resolve o caso concreto, mas não pode criar exceção permanente à regra geral. É exatamente essa limitação que o inciso III do § 1º do art. 26 estabelece, e é ela que torna a afirmação correta.

✅ CERTO. A afirmação está em perfeita consonância com o art. 26, caput e § 1º, III, da LINDB: o compromisso é instrumento para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa, mas não pode conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral.