Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 — Quadrix 2025

Decreto nº 9.830/2019 e a revisão da validade de atos administrativos

❌ ERRADO. A decisão que determinar a revisão da validade de atos cujos efeitos ainda estejam em curso não levará em consideração as orientações vigentes apenas se as anteriores tiverem sido expressamente revogadas. A regra, prevista no art. 24 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), com redação dada pela Lei nº 13.655/2018 e regulamentada pelo Decreto nº 9.830/2019, é diversa: a revisão levará em conta as orientações gerais da época em que o ato foi praticado, sendo vedado declarar inválidas situações plenamente constituídas com base em mudança posterior de orientação. A revogação expressa das orientações anteriores não é o critério que autoriza a aplicação das novas orientações; o critério é a produção de efeitos do ato (se já se completou ou se está em curso).

O Decreto nº 9.830/2019 regulamenta os arts. 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942, a LINDB, no que tange à segurança jurídica e à eficiência na aplicação do direito público. O art. 24 da LINDB é o coração da questão: ele trata da revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa. A regra central é a irretroatividade da nova orientação para desconstituir situações consolidadas. O dispositivo distingue duas situações: (i) atos cuja produção de efeitos já se houver completado — para esses, a revisão levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado declarar inválidas situações plenamente constituídas; e (ii) atos cuja produção de efeitos esteja em curso — para esses, a revisão também levará em consideração as orientações gerais da época, mas com a ressalva de que, se as orientações anteriores tiverem sido expressamente revogadas, a decisão poderá considerar as orientações vigentes. Essa é a leitura conjunta do art. 24 da LINDB com o art. 5º do Decreto nº 9.830/2019.

A banca, no entanto, inverteu a lógica: afirmou que a decisão levará em consideração as orientações vigentes caso as anteriores tenham sido expressamente revogadas. Isso está parcialmente correto, mas incompleto e, portanto, errado. A regra do art. 24 da LINDB é que a revisão levará em conta as orientações gerais da época, independentemente de revogação expressa. A revogação expressa é uma condição para que se possa aplicar as orientações vigentes no caso de atos com efeitos em curso, mas não é a única hipótese, e a afirmação do enunciado sugere que a aplicação das orientações vigentes depende exclusivamente da revogação expressa, o que não corresponde ao texto legal. Além disso, o art. 24 veda expressamente que, com base em mudança posterior de orientação, se declarem inválidas situações plenamente constituídas — ou seja, mesmo com a revogação expressa, a nova orientação não pode retroagir para desconstituir atos cujos efeitos já se completaram.

Para fixar: a orientação geral da época é a regra; a orientação vigente é a exceção, aplicável apenas quando (a) os efeitos do ato ainda estão em curso e (b) as orientações anteriores foram expressamente revogadas. O enunciado, ao afirmar que a decisão levará em consideração as orientações vigentes caso as anteriores tenham sido expressamente revogadas, omite a condição de os efeitos estarem em curso e, mais grave, inverte a regra geral: a regra é aplicar as orientações da época, não as vigentes. A pegadinha está em trocar a regra pela exceção e em suprimir a condição essencial.

O art. 24 trata especificamente dos atos cuja produção de efeitos já se completou. Para esses, a regra é absoluta: aplicam-se as orientações da época, e a mudança posterior de orientação não pode invalidar a situação. O Decreto nº 9.830/2019, ao regulamentar esse dispositivo, estendeu a lógica para os atos com efeitos em curso, mas com a ressalva da revogação expressa. O enunciado, ao não distinguir entre atos com efeitos completados e atos com efeitos em curso, e ao condicionar a aplicação das orientações vigentes apenas à revogação expressa, contraria a regra do art. 24 e a regulamentação do Decreto.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A assertiva está errada porque inverte a regra do art. 24 da LINDB. A regra é que a revisão levará em conta as orientações gerais da época em que o ato foi praticado, e não as orientações vigentes. A aplicação das orientações vigentes é exceção, condicionada a dois requisitos cumulativos: (i) os efeitos do ato ainda estejam em curso e (ii) as orientações anteriores tenham sido expressamente revogadas. O enunciado suprime o primeiro requisito e apresenta a exceção como regra geral. Além disso, mesmo com a revogação expressa, a nova orientação não pode retroagir para desconstituir situações plenamente constituídas, conforme a parte final do art. 24. Portanto, a afirmação é incorreta.

Gabarito: letra E (ERRADO).