Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Responsabilidade por Danos

✅ CERTO. O item reproduz fielmente o art. 34 da Lei nº 12.527/2011, que estabelece a responsabilidade direta dos órgãos e entidades públicas pelos danos causados pela divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais, com apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa e direito de regresso. A assertiva está em conformidade integral com o texto legal.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi criada para garantir o direito fundamental de acesso à informação pública, mas também impõe deveres de proteção às informações sigilosas e pessoais. O art. 34 da LAI é a norma que trata especificamente da responsabilidade civil e administrativa dos órgãos públicos quando há divulgação não autorizada ou utilização indevida dessas informações.

A responsabilidade prevista no art. 34 é objetiva quanto ao dano causado a terceiros: o órgão ou entidade pública responde diretamente, independentemente de culpa, pelos danos decorrentes da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais. Isso significa que o cidadão lesado não precisa provar dolo ou culpa do agente público para ser indenizado — basta demonstrar o dano e o nexo causal com a conduta do órgão.

No entanto, a apuração de responsabilidade funcional do agente público que agiu com dolo ou culpa é um mecanismo interno de responsabilização administrativa. O direito de regresso permite que o órgão público, após indenizar o lesado, cobre do agente público os valores pagos, desde que comprovado o dolo ou culpa. Esse é um desdobramento do princípio da responsabilidade objetiva do Estado, previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que também assegura o direito de regresso contra o agente causador do dano.

O parágrafo único do art. 34 estende essa responsabilidade à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de vínculo com órgãos ou entidades públicas, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido. Isso abrange, por exemplo, empresas contratadas para prestar serviços de tecnologia da informação que tenham acesso a dados pessoais de cidadãos.

A banca explora a confusão entre a responsabilidade objetiva do órgão público (que independe de culpa) e a responsabilidade subjetiva do agente público (que exige dolo ou culpa). O item está correto porque reproduz exatamente a estrutura do art. 34: responsabilidade direta do órgão + apuração de responsabilidade funcional do agente + direito de regresso.

Item — ✅ Correto

O item está correto porque reproduz integralmente o teor do art. 34 da Lei nº 12.527/2011:

A assertiva menciona exatamente os três elementos do dispositivo: (1) responsabilidade direta do órgão/entidade pública; (2) apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa; (3) direito de regresso. Não há qualquer acréscimo ou supressão que altere o sentido da norma.

Estudo ativo: O parágrafo único do art. 34 estende essa responsabilidade à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de vínculo com órgãos ou entidades públicas, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido — ponto frequentemente cobrado em provas.

Gabarito: C (Certo).