Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg594634
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CFBio
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue o item a seguir.Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou de informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, sendo assegurado o respectivo direito de regresso.
- CCerto
- EErrado