Questão de Legislação de Trânsito — Penalidades — Quadrix 2025
Legislação de Trânsito›Penalidades
Código
qg594788
Banca
Quadrix
Órgão
CFO
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Agente Operacional
Com base nas infrações à legislação de trânsito, às penalidades aplicáveis e aos recursos disponíveis, julgue o item seguinte.A embriaguez ao volante constitui infração gravíssima pelo CTB. Contudo, para aplicar a pena de suspensão do direito de dirigir, a autoridade de trânsito dependerá de uma decisão judicial.
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GabaritoE — Errado
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Embriaguez ao volante: infração administrativa × crime — e quem aplica a suspensão
Gabarito: ERRADO. A suspensão do direito de dirigir pela embriaguez ao volante é penalidade administrativa, aplicada pela autoridade de trânsito em processo administrativo (CTB, art. 265) — e não depende de decisão judicial. A decisão judicial só é necessária para a suspensão como pena acessória do crime (CTB, art. 302, 303 e 306), que é instituto distinto. A banca misturou as duas esferas: a administrativa (infração do art. 165) e a penal (crime do art. 306).
A embriaguez ao volante é tratada pelo CTB em dois planos distintos, e é exatamente essa dualidade que a questão explora. No plano administrativo, dirigir sob influência de álcool é infração gravíssima (art. 165), punida com multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. No plano penal, a mesma conduta, quando a concentração de álcool é igual ou superior a 6 decigramas por litro de sangue (ou o condutor se recusa ao teste), configura o crime do art. 306, cuja pena é detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação.
A confusão que a banca explora é a seguinte: a suspensão do direito de dirigir pode decorrer de duas fontes diferentes — a administrativa e a penal. Na esfera administrativa, quem aplica é a autoridade de trânsito, mediante processo administrativo, com ampla defesa. Na esfera penal, a suspensão é uma pena acessória (ou efeito da condenação) e, aí sim, depende de decisão judicial. O enunciado afirma que a suspensão pela embriaguez depende de decisão judicial — o que só é verdade para a esfera penal, não para a administrativa, que é a hipótese da infração do art. 165.
Veja o dispositivo que rege a aplicação da suspensão administrativa:
Art. 265CTB
Art. 265 — "As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa."
A expressão "autoridade de trânsito competente" é o coração da questão: a suspensão administrativa não passa pelo Judiciário. O processo é administrativo, e a decisão é da autoridade de trânsito (órgão executivo de trânsito da União, dos Estados, do DF ou dos Municípios, conforme a circunscrição — arts. 20, XII; 21, XV; 22, § 1º, II; e 24, XXII do CTB).
Já no plano penal, a suspensão ou proibição de dirigir é pena acessória prevista nos crimes de trânsito (arts. 302, 303 e 306 do CTB), e aí, sim, é aplicada pelo juiz na sentença condenatória. Mas isso é outra coisa: não é a penalidade administrativa da infração do art. 165, e sim sanção penal. A banca pegou a regra penal e a aplicou à infração administrativa — troca de esfera clássica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura as duas esferas de responsabilização pela embriaguez ao volante. A suspensão administrativa (art. 165) é aplicada pela autoridade de trânsito em processo administrativo; a suspensão penal (art. 306) é aplicada pelo juiz. O candidato que confunde "infração" com "crime" cai na armadilha e marca CERTO. Na prova, pergunte-se sempre: a questão fala de infração administrativa ou de crime? Se for infração, a suspensão é administrativa; se for crime, é judicial.
Critério
Esfera Administrativa (Infração – art. 165)
Esfera Penal (Crime – art. 306)
Natureza da conduta
Infração gravíssima
Crime de trânsito
Quem aplica a suspensão
Autoridade de trânsito (processo administrativo)
Juiz (sentença condenatória)
Fundamento legal
CTB, art. 165 c/c art. 265
CTB, art. 306 c/c arts. 302 e 303
Depende de decisão judicial?
Não
Sim
Embriaguez ao volante (CTB)
1Esfera administrativa (art. 165)
Infração gravíssima
Multa (10x)
Suspensão por 12 meses
Aplicada pela autoridade de trânsito
2Esfera penal (art. 306)
Crime (álcool ≥ 6 dg/L)
Detenção 6 meses a 3 anos
Suspensão/proibição de habilitação
Aplicada pelo juiz
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Item — ❌ ERRADO
A afirmação está incorreta porque a suspensão do direito de dirigir pela infração do art. 165 (embriaguez ao volante) é penalidade administrativa, aplicada pela autoridade de trânsito em processo administrativo, conforme o art. 265 do CTB. A decisão judicial só é exigida para a suspensão como pena acessória do crime de embriaguez (art. 306), que é hipótese diversa. A banca trocou a esfera administrativa pela penal.