Questão de Legislação de Trânsito — Licenciamento de veículos — Quadrix 2025

Porte do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e a dispensa por sistema informatizado

✅ CERTO. O enunciado reproduz exatamente a hipótese legal de dispensa do porte do Certificado de Licenciamento Anual: quando, no momento da fiscalização, for possível acessar o sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado. Essa previsão está no parágrafo único do art. 133 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), incluído pela Lei nº 13.281/2016.

O instituto em questão é o porte obrigatório do Certificado de Licenciamento Anual (CLA). O CLA é o documento que comprova que o veículo está com o licenciamento anual em dia — ou seja, que foram pagos os tributos (IPVA), as multas e demais encargos, e que o veículo atende aos requisitos de segurança para circular. A regra geral é que o condutor deve portar esse documento durante a condução do veículo. No entanto, o legislador criou uma exceção importante: se a autoridade de trânsito ou seus agentes, no momento da abordagem, conseguirem verificar a regularidade do licenciamento por meio de sistema informatizado, o porte físico do documento é dispensado. Essa medida acompanha a modernização da fiscalização, que passou a utilizar cada vez mais recursos tecnológicos, como consultas online em tempo real.

A razão de ser dessa dispensa é a praticidade e a eficiência da fiscalização. Se o agente já consegue confirmar eletronicamente que o veículo está licenciado, não há motivo para exigir que o condutor porte o documento físico, evitando transtornos e burocracia desnecessária. É importante notar que a dispensa não elimina a obrigação de licenciar o veículo — ela apenas desobriga o porte do documento quando a verificação eletrônica é possível. O veículo continua devendo estar licenciado, e o condutor continua sujeito às penalidades se o licenciamento estiver em atraso.

Na prática, isso significa que, durante uma abordagem, o agente pode consultar o sistema informatizado do órgão de trânsito para verificar a situação do licenciamento. Se o sistema estiver acessível e confirmar que o veículo está licenciado, o condutor não será autuado por falta de porte do CLA. Por outro lado, se o sistema não estiver acessível ou se o veículo não estiver licenciado, o porte do documento será exigido, e a ausência dele poderá configurar infração.

A banca explora aqui a literalidade do dispositivo legal. O candidato que não conhece o parágrafo único do art. 133 pode marcar "errado" por achar que o porte é sempre obrigatório, sem exceções. No entanto, a lei expressamente prevê essa dispensa, e é exatamente isso que a questão cobra. A pegadinha é a generalização indevida: a regra geral (porte obrigatório) é apresentada como absoluta, mas a lei abre uma exceção clara.

Guarde essa regra: a dispensa do porte do CLA está condicionada a dois requisitos cumulativos — (1) estar no momento da fiscalização e (2) ser possível acessar o sistema informatizado para verificar o licenciamento. É essa a fronteira que decide a questão.

Item — ✅ CERTO

A afirmativa está correta porque reproduz fielmente o teor do parágrafo único do art. 133 do CTB. A dispensa do porte do Certificado de Licenciamento Anual ocorre exatamente quando, no momento da fiscalização, é possível acessar o sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado. Não há qualquer ressalva ou condição adicional na lei — basta que a verificação eletrônica seja possível. Portanto, a assertiva está em perfeita consonância com o dispositivo legal.

Gabarito: ✅ CERTO.