Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Qualidade da Informação

Gabarito: letra A. A qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados é a disponibilidade, conforme definição expressa do art. 4º, VI, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). O enunciado descreve exatamente o conceito legal de disponibilidade, que é uma das qualidades que a administração deve assegurar à informação, ao lado da autenticidade e da integridade.

A LAI, em seu art. 4º, traz um rol de definições legais que são a base para a aplicação de toda a lei. Entre elas, estão as qualidades da informação: disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade. Cada uma tem um significado técnico específico, e a banca explora justamente a distinção entre elas. A disponibilidade é a qualidade que garante que a informação esteja acessível e utilizável por quem tem autorização para tal. É o oposto da restrição de acesso: enquanto a informação sigilosa é temporariamente restrita, a disponibilidade é a regra para a informação pública, assegurando que ela possa ser conhecida e utilizada.

Para entender a questão, é preciso dominar o conceito de cada qualidade. A autenticidade (inciso VII) diz respeito à origem da informação: ela foi produzida, expedida, recebida ou modificada por um determinado indivíduo, equipamento ou sistema. A integridade (inciso VIII) garante que a informação não foi modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. A primariedade (inciso IX) é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. Já a disponibilidade (inciso VI) é a qualidade que permite o acesso e a utilização por autorizados. O tratamento da informação (inciso V) não é uma qualidade, mas um conjunto de ações sobre a informação.

A pegadinha da questão está em confundir disponibilidade com as demais qualidades. O candidato que não domina as definições legais pode ser levado a escolher autenticidade ou integridade, que também são qualidades importantes, mas que têm significados distintos. A disponibilidade é a única que se refere diretamente ao acesso e à utilização por autorizados, exatamente como descrito no enunciado.

Guarde a fronteira entre as qualidades: disponibilidade = acesso/utilização; autenticidade = origem/produção; integridade = não modificação; primariedade = fonte original. É nessa distinção que a questão se resolve.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o conceito legal de disponibilidade, previsto no art. 4º, VI, da LAI. A definição é literal: "qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados". O enunciado descreve essa qualidade, e a alternativa A a nomeia corretamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A autenticidade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema (art. 4º, VII). Ela se refere à origem da informação, não ao acesso. A banca troca o conceito de disponibilidade pelo de autenticidade, que é uma qualidade distinta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino (art. 4º, VIII). Ela garante que a informação permanece intacta, sem alterações indevidas. Não se confunde com a disponibilidade, que trata do acesso e da utilização.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O tratamento da informação não é uma qualidade, mas um conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação (art. 4º, V). É um conceito mais amplo, que engloba diversas atividades, e não se encaixa na definição apresentada no enunciado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações (art. 4º, IX). Ela se refere à origem e ao detalhamento da coleta, não ao acesso. A banca confunde a ideia de "fonte" com a de "acesso", mas são conceitos distintos.

Gabarito: letra A