Questão de Legislação Federal — Decreto nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013 — Quadrix 2025

Acordo de Leniência na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Gabarito: letra D. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica fica impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos, contados do conhecimento pela Administração Pública do referido descumprimento — exatamente o que prevê o art. 16, § 8º, da Lei nº 12.846/2013. As demais alternativas distorcem requisitos, efeitos e competências do instituto, como se verá a seguir.

O acordo de leniência é um instrumento de colaboração premiada administrativa: a pessoa jurídica que praticou atos lesivos contra a administração pública (nacional ou estrangeira) se compromete a colaborar efetivamente com as investigações e com o processo administrativo, em troca de benefícios como a redução ou isenção de sanções. A base legal está no art. 16 da Lei nº 12.846/2013, que exige, para a celebração, que a colaboração resulte em dois resultados objetivos: a identificação dos demais envolvidos na infração (quando couber) e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração. Não basta, portanto, ser o primeiro a se manifestar — é preciso que a colaboração seja efetiva e produza esses resultados concretos.

A lógica do instituto é premiar quem entrega algo útil à apuração, não quem simplesmente chega primeiro. Por isso, a lei exige que a colaboração seja efetiva, e não meramente formal. Além disso, o acordo não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado — essa é uma das cláusulas essenciais, pois a reparação do dano é um dever que independe da colaboração. A proposta rejeitada também não importa em reconhecimento da prática do ato ilícito: a rejeição significa apenas que a proposta não foi aceita, sem qualquer efeito confessório. E a competência para celebrar os acordos no âmbito do Poder Executivo federal é da Controladoria-Geral da União (CGU), não do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que é órgão do Poder Judiciário.

A pegadinha central desta questão está na letra D, que reproduz com fidelidade o texto do art. 16, § 8º, da Lei nº 12.846/2013. As demais alternativas foram construídas para confundir o candidato que não conhece os detalhes do instituto: a letra A troca a efetividade da colaboração pela mera primazia na manifestação; a letra B suprime a obrigação de reparar o dano; a letra C atribui efeito confessório à proposta rejeitada; e a letra E troca a competência da CGU pela do CNJ. Guarde esses quatro pontos — são exatamente eles que separam a alternativa correta das incorretas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que basta ser o primeiro a se manifestar sobre o interesse em cooperar, sendo prescindíveis outros requisitos. Isso contraria o art. 16, caput, da Lei nº 12.846/2013, que exige colaboração efetiva com as investigações e o processo administrativo, da qual resulte a identificação dos demais envolvidos (inciso I) e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito (inciso II). A primazia na manifestação pode ser um fator relevante, mas não é suficiente — a colaboração precisa ser efetiva e produzir resultados concretos. A banca explora aqui a confusão entre o requisito de colaboração efetiva e a mera ordem de manifestação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. Isso é falso: a reparação integral do dano é uma obrigação que subsiste independentemente do acordo. O acordo de leniência pode atenuar ou isentar sanções administrativas, mas não elimina o dever de reparar o dano, que é uma obrigação civil autônoma. A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a colaboração premiada teria o efeito de afastar a reparação, o que não ocorre.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a proposta de acordo de leniência rejeitada importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado. Isso é falso: a rejeição da proposta não gera qualquer efeito confessório. A pessoa jurídica que propõe o acordo não está admitindo a prática do ilícito — ela está apenas manifestando interesse em colaborar, o que não equivale a confissão. A banca explora aqui a confusão entre a proposta de acordo e a confissão da prática do ato ilícito, que são institutos distintos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com fidelidade o art. 16, § 8º, da Lei nº 12.846/2013, que estabelece o impedimento de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos, contados do conhecimento pela Administração Pública do descumprimento. Veja o texto literal:

O trecho em negrito é o que decide a questão: o prazo de três anos e o termo inicial (conhecimento pela Administração Pública). A alternativa está correta porque espelha exatamente o dispositivo legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a Administração Pública estrangeira. Isso é falso: a competência é da Controladoria-Geral da União (CGU), conforme o art. 16, § 10, da Lei nº 12.846/2013. Veja o texto literal:

A banca troca a competência da CGU pela do CNJ, que é um órgão do Poder Judiciário e não tem atribuição para celebrar acordos de leniência. Essa é uma pegadinha clássica de troca de competência.

Gabarito: letra D — a única alternativa que reproduz fielmente o art. 16, § 8º, da Lei nº 12.846/2013.