Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2025

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Classificação de Informações Sigilosas

Gabarito: letra E. A alternativa correta trata da classificação de informações que colocam em risco a segurança do presidente da República, do vice-presidente e de seus cônjuges e filhos, que serão classificadas no grau reservado e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição, conforme o Decreto nº 7.724/2012. As demais alternativas apresentam erros quanto à competência para classificação nos graus ultrassecreto e secreto, bem como quanto ao prazo de restrição de acesso.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado podem ser classificadas como sigilosas, sofrendo restrição de acesso. A classificação é feita em quatro graus de sigilo: ultrassecreto, secreto, reservado e, no âmbito do Decreto nº 7.724/2012, também o grau reservado para informações sobre a segurança de autoridades. Cada grau possui prazos máximos de restrição e autoridades competentes para classificar.

A competência para classificar informações é definida no art. 27 da Lei nº 12.527/2011, que estabelece:

O § 1º do mesmo artigo permite a delegação da competência para classificar nos graus ultrassecreto e secreto, vedada a subdelegação. Já o § 2º exige que a classificação no grau ultrassecreto pelos Comandantes das Forças Armadas e pelos Chefes de Missões Diplomáticas seja ratificada pelos respectivos Ministros de Estado.

O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a LAI no âmbito do Poder Executivo Federal, detalha a classificação de informações sobre a segurança de autoridades. A alternativa E reproduz corretamente essa previsão, que é uma exceção à regra geral de prazos de sigilo.

A banca explora a confusão entre as competências para classificação nos diferentes graus de sigilo, especialmente no que se refere ao grau ultrassecreto, que não é exclusivo do presidente da República, e ao grau secreto, que não pode ser atribuído a qualquer servidor com função de direção ou chefia. Além disso, o prazo de restrição de acesso não é indeterminado, pois cada grau possui prazo máximo definido em lei.

Guarde a distinção entre as autoridades competentes para cada grau de sigilo e os prazos máximos de restrição: é exatamente nesses pontos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A classificação no grau ultrassecreto não é de competência exclusiva do presidente da República. Conforme o art. 27, I, da Lei nº 12.527/2011, também podem classificar nesse grau o vice-presidente, os ministros de Estado, os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, e os chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior. A palavra "exclusiva" torna a alternativa incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A classificação no grau secreto não pode ser realizada por qualquer servidor que exerça funções de direção ou chefia. O art. 27, II, da Lei nº 12.527/2011 estabelece que essa competência é das autoridades referidas no inciso I (presidente, vice-presidente, ministros, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas) e dos titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. A alternativa generaliza indevidamente a competência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A classificação no grau ultrassecreto não é de competência somente dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Além deles, o art. 27, I, da Lei nº 12.527/2011 inclui o presidente da República, o vice-presidente, os ministros de Estado e os chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior. A alternativa restringe indevidamente a competência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As informações classificadas no grau secreto não podem sofrer restrição de acesso por tempo indeterminado. A LAI estabelece prazos máximos de sigilo para cada grau: 25 anos para ultrassecreto, 15 anos para secreto e 5 anos para reservado, renováveis uma única vez. A classificação é sempre temporária, conforme o art. 4º, III, da Lei nº 12.527/2011, que define informação sigilosa como "aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público".

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. O Decreto nº 7.724/2012 prevê que as informações que possam colocar em risco a segurança do presidente da República, do vice-presidente e de seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. Essa é uma hipótese específica de classificação, com prazo de sigilo vinculado ao mandato, e não ao prazo geral de 5 anos do grau reservado.

Gabarito: letra E