Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Quadrix 2025
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qg595228
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-BA
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente Jurídico
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta apenas impostos de competência da União.
Asobre a importação de produtos estrangeiros, sobre as grandes fortunas, sobre a transmissão causa mortis, e sobre a doação de quaisquer bens ou direitos
Bsobre a propriedade de veículos automotores, sobre os produtos industrializados e sobre a propriedade territorial rural
Csobre a propriedade predial e territorial urbana, sobre os serviços de qualquer natureza e sobre a propriedade territorial rural
Dsobre a importação de produtos estrangeiros, sobre a renda e os proventos de qualquer natureza e sobre a propriedade territorial rural
Esobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a propriedade de veículos automotores
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GabaritoD — sobre a importação de produtos estrangeiros, sobre a renda e os proventos de qualquer natureza e sobre a propriedade territorial rural
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência tributária da União na CF/88
Gabarito: Letra D. A alternativa D apresenta exclusivamente impostos de competência da União: importação (art. 153, I), renda (art. 153, III) e propriedade territorial rural (art. 153, VI). As demais alternativas incluem impostos estaduais ou municipais, violando a repartição constitucional de competências tributárias.
A questão exige o conhecimento dos arts. 153, 155 e 156 da Constituição Federal de 1988, que definem, respectivamente, os impostos da União, dos Estados/DF e dos Municípios.
Impostos da União - CF/88 art. 153: Importação (II – produtos estrangeiros); Exportação (III – produtos nacionais ou nacionalizados); Renda (III – renda e proventos de qualquer natureza); Produtos Industrializados (IV – IPI); Operações Financeiras (V – IOF – crédito, câmbio, seguro, títulos); Propriedade Territorial Rural (VI – ITR); Grandes Fortunas (VII – lei complementar)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui imposto sobre transmissão causa mortis e doação, que é de competência estadual (art. 155, I, CF). Os demais (importação e grandes fortunas) são da União, mas a presença de um imposto estadual torna a alternativa incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Contém imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA), de competência estadual (art. 155, III, CF). Os outros (produtos industrializados e propriedade territorial rural) são federais, mas não exclusivamente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Apresenta impostos municipais: IPTU (art. 156, I) e ISS (art. 156, III). A propriedade territorial rural é federal, mas a presença de tributos municipais invalida a opção.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Todos os três impostos são de competência da União, conforme art. 153:
Art. 153CF/88
Compete à União instituir impostos sobre:
I – importação de produtos estrangeiros;
III – renda e proventos de qualquer natureza;
VI – propriedade territorial rural.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Reúne impostos estaduais (ICMS – art. 155, II; IPVA – art. 155, III) e municipal (ITBI – art. 156, II). Nenhum deles é federal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura deliberadamente impostos de diferentes entes para testar a memorização da repartição de competências. O candidato deve identificar cada imposto e seu ente competente. Decore os incisos dos arts. 153, 155 e 156.