Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — Quadrix 2025

Simples Nacional: limites de faturamento para ME e EPP

Gabarito: letra A. A Lei Complementar nº 123/2006 define que microempresa (ME) é a que aufere receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00, e empresa de pequeno porte (EPP) é a que aufere receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00. É exatamente esse o teor da alternativa A, que reproduz os limites corretos.

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que unifica o recolhimento de diversos tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia (o DAS). Para aderir a esse regime, a empresa precisa se enquadrar como ME ou EPP, e o critério central desse enquadramento é o faturamento anual. A Lei Complementar nº 123/2006, em seu art. 3º, estabelece esses limites, que são atualizados periodicamente. É importante notar que esses valores não são fixos desde a edição da lei: o limite da EPP, por exemplo, já foi de R$ 2.400.000,00 e foi elevado para R$ 4.800.000,00 pela Lei Complementar nº 155/2016, com efeitos a partir de 2018. Já o limite da ME, que era de R$ 360.000,00, foi mantido.

A distinção entre ME e EPP é fundamental não apenas para a tributação, mas também para a aplicação de diversos benefícios legais, como tratamento diferenciado em licitações, simplificação de obrigações acessórias e acesso a linhas de crédito especiais. A banca explora justamente a confusão entre os valores históricos e os atuais, além de misturar os limites de ME e EPP com outros valores, como o sublimite estadual para o ICMS (que pode ser de R$ 1.800.000,00 ou R$ 3.600.000,00, conforme o estado) ou o limite do MEI (R$ 81.000,00).

Para resolver a questão, basta conhecer os dois limites atuais: ME até R$ 360.000,00 e EPP até R$ 4.800.000,00. As demais alternativas trazem valores que correspondem a outros institutos ou a limites antigos, o que as torna incorretas. Vamos analisar cada uma.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente os limites legais vigentes: ME até R$ 360.000,00 e EPP até R$ 4.800.000,00. Esses são os valores previstos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, com as alterações da Lei Complementar nº 155/2016. A empresa Salvador Bahia Ltda., se faturar até R$ 360.000,00, será ME; se faturar entre R$ 360.000,01 e R$ 4.800.000,00, será EPP.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os valores de R$ 81.000,00 e R$ 2.400.000,00 estão incorretos. R$ 81.000,00 é o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), não da ME. Já R$ 2.400.000,00 era o limite da EPP antes da Lei Complementar nº 155/2016, que o elevou para R$ 4.800.000,00. A banca mistura o limite do MEI com o limite antigo da EPP.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Simples Nacional não se limita a empresas com faturamento inferior a R$ 1.000.000,00. O limite para permanecer no regime é de R$ 4.800.000,00 para EPP. O valor de R$ 1.000.000,00 não corresponde a nenhum limite relevante do Simples Nacional, sendo um distrator sem fundamento legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O limite para EPP é de R$ 4.800.000,00, e não R$ 6.000.000,00. Esse valor de R$ 6.000.000,00 não tem previsão legal no âmbito do Simples Nacional. A banca tenta confundir com valores de outros regimes ou com propostas de alteração que não foram aprovadas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os valores de R$ 120.000,00 e R$ 3.600.000,00 estão incorretos. R$ 120.000,00 não corresponde a nenhum limite do Simples Nacional. Já R$ 3.600.000,00 é um valor que pode aparecer como sublimite estadual para o ICMS em alguns estados, mas não é o limite geral da EPP. A banca mistura o sublimite com o limite federal.

Gabarito: letra A