Considerando as normas estabelecidas pelo Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção correta.
AAs faltas leves são punidas exclusivamente com multa, podendo atingir até cinco vezes o valor do salário mínimo vigente no País.
BCaso o representante comercial seja condenado criminalmente por crime considerado falta grave pelo Código de Ética, o registro profissional será automaticamente cancelado após trânsito em julgado da sentença criminal condenatória.
CO representante comercial, ao aceitar representação concorrente, não comete falta grave se o fizer verbalmente, desde que avise posteriormente, por escrito, ao representado inicial.
DA representação disciplinar contra representante comercial será arquivada sem possibilidade de reabertura se o autor, intimado a sanar falhas ou omissões da petição inicial, não atender à intimação dentro do prazo estabelecido.
EA penalidade de cancelamento do registro profissional não implica divulgação pública, garantindo‑se, assim, o sigilo absoluto da sanção aplicada ao representante comercial.
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GabaritoB — Caso o representante comercial seja condenado criminalmente por crime considerado falta grave pelo Código de Ética, o registro profissional será automaticamente cancelado após trânsito em julgado da sentença criminal condenatória.
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Representação Comercial – Código de Ética e Disciplina
Gabarito: letra B. A condenação criminal transitada em julgado por crime classificado como falta grave pelo Código de Ética dos Representantes Comerciais acarreta o cancelamento automático do registro profissional, conforme a Lei 4.886/65 e seu regulamento. As demais alternativas contêm incorreções sobre penalidades, representação concorrente, arquivamento da representação e sigilo da sanção.
A questão cobra o regime disciplinar próprio dos representantes comerciais, previsto na Lei 4.886/65 (Regulamentação da Profissão de Representante Comercial Autônomo) e no Código de Ética e Disciplina. Como o texto legal não foi integralmente transcrito no contexto, a análise fundamenta-se no conhecimento geral da norma, que é pacífico na doutrina e jurisprudência.
Alternativa
Conteúdo da Afirmação
Classificação
Fundamento Legal / Justificativa
A
Faltas leves punidas exclusivamente com multa de até 5 salários mínimos.
❌ Incorreta
Faltas leves admitem outras sanções (ex.: advertência) e o limite da multa é de até 1 salário mínimo.
B
Condenação criminal por falta grave → cancelamento automático do registro após trânsito em julgado.
✅ Correta (Gabarito)
Art. 39, 'a', Lei 4.886/65 c/c Código de Ética: efeito automático e vinculado à decisão judicial.
C
Aceitação verbal de representação concorrente, com aviso posterior por escrito, não é falta grave.
❌ Incorreta
Exige-se autorização prévia e por escrito do representado inicial; a conduta descrita configura infração grave.
D
Arquivamento da representação por não saneamento de falhas é definitivo e sem reabertura.
❌ Incorreta
O arquivamento não impede reabertura se o autor sanar as falhas posteriormente, dentro de prazo razoável.
E
Cancelamento do registro profissional não implica divulgação pública (sigilo absoluto).
❌ Incorreta
O cancelamento é registrado no órgão competente e pode ser consultado, não havendo sigilo absoluto.
Faltas disciplinares (Lei 4.886/65)
1Leves
Advertência
Multa (até 1 salário mínimo)
2Graves
Multa (até 5 salários mínimos)
Cancelamento do registro
Automático (condenação criminal)
Por processo administrativo
3Representação concorrente
Sem autorização prévia e escrita
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Alternativa A — ❌ Incorreta
As faltas leves não são punidas exclusivamente com multa; o Código de Ética prevê também outras sanções, como advertência. Além disso, o limite máximo da multa para faltas leves é de até uma vez o salário mínimo vigente no País, e não cinco vezes – esse valor mais alto é previsto para faltas graves. A alternativa confunde a gradação das penalidades.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com o art. 39, alínea 'a', da Lei 4.886/65 c/c o Código de Ética, a condenação criminal por crime considerado falta grave – como estelionato, apropriação indébita, infidelidade de representante –, após o trânsito em julgado da sentença, implica o cancelamento automático do registro profissional. Não há necessidade de processo administrativo autônomo; o efeito é imediato e vinculado à decisão judicial. Essa é a previsão que torna a alternativa correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A aceitação de representação concorrente constitui falta grave em qualquer hipótese, salvo se houver autorização prévia e por escrito do representado inicial. A alternativa sugere que um aviso verbal seguido de comunicação escrita posterior evitaria a falta, o que contraria a regra expressa: o consentimento deve ser prévio e formal. Portanto, a conduta descrita configura infração disciplinar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O arquivamento da representação disciplinar por não atendimento à intimação para sanar falhas ou omissões da petição inicial não é definitivo. O autor pode, dentro do prazo prescricional, apresentar nova representação, desde que saneada a irregularidade. A alternativa nega essa possibilidade de reabertura, o que é erro.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A penalidade de cancelamento do registro profissional é divulgada publicamente, pois o Conselho Regional dos Representantes Comerciais tem o dever de dar publicidade aos atos disciplinares, a fim de proteger o mercado e os consumidores. O sigilo absoluto não se aplica a sanções tão graves; apenas em casos específicos, como dados protegidos por sigilo legal, há restrição de publicidade.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre o regime disciplinar dos representantes comerciais, foque nos efeitos automáticos de condenações criminais (há um rol de crimes que levam ao cancelamento automático do registro), na necessidade de autorização prévia e escrita para representação concorrente, e na publicidade das sanções. Esses são pontos recorrentes em provas de Direito Empresarial.