Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — Quadrix 2025
Direito Empresarial (Comercial)›Teoria Geral do Direito Empresarial
Código
qg595511
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-SE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Em consonância com a Lei Federal nº 6.839/1980, o registro de empresas e a correspondente anotação dos profissionais legalmente habilitados no sistema CONFERE/COREs é obrigatório
Aapenas para aquelas enquadradas no Simples Nacional.
Bapenas para aquelas enquadradas no Lucro Presumido.
Capenas para aquelas enquadradas no Lucro Real.
Dapenas para aquelas enquadradas no Lucro Presumido ou Lucro Real.
Eindependentemente do regime tributário adotado.
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GabaritoE — independentemente do regime tributário adotado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 6.839/1980 – Registro de Empresas e Anotação de Profissionais
Gabarito: letra E. A Lei nº 6.839/1980 estabelece a obrigatoriedade do registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados nos conselhos profissionais (sistema CONFERE/COREs) independentemente do regime tributário adotado pela empresa. A lei não vincula essa obrigação ao Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.
A banca testa o conhecimento de que a obrigação de registro perante os conselhos profissionais é geral e não depende da forma de tributação. É uma regra de direito empresarial relacionada ao exercício de profissões regulamentadas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a obrigação é apenas para empresas enquadradas no Simples Nacional. Errado: a lei não faz essa limitação. A obrigação é para todas as empresas que exerçam atividades nas quais haja profissionais legalmente habilitados, independentemente do regime tributário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que é apenas para o Lucro Presumido. Mesmo erro: a lei não condiciona ao regime tributário. Empresas no Lucro Presumido também podem estar sujeitas, mas não exclusivamente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que é apenas para o Lucro Real. Idem: a regra é geral.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que é apenas para Lucro Presumido ou Lucro Real. Continua limitando indevidamente. A lei não exclui o Simples Nacional nem qualquer outro regime.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva está correta: a obrigação de registrar a empresa e anotar os profissionais habilitados no sistema CONFERE/COREs é exigida independentemente do regime tributário adotado. A Lei 6.839/1980 determina que as pessoas jurídicas que exerçam atividades profissionais regulamentadas devem proceder ao registro nos conselhos profissionais, sem qualquer condicionante fiscal.
PEGA ESSA DICA!
Questões sobre Lei 6.839/1980 são frequentes e seu teor é simples: a obrigação de registro nos conselhos profissionais (CREA, CRQ, CRF, etc.) independe do porte da empresa ou do regime tributário. Para a prova, lembre-se: a lei não faz distinção entre regimes. O artigo 1º (parafraseado) estabelece que o registro será exigido independentemente do regime tributário adotado.