Assinale a opção correta acerca dos contratos de representação comercial, com base na Lei Federal nº 4.886/1965 e em suas alterações.
AConstitui cláusula opcional desses contratos a indicação da zona em que será exercida a representação comercial.
BSão cláusulas obrigatórias desses contratos as condições e os requisitos gerais da representação.
CEsses contratos devem ser celebrados tão somente por prazo certo.
DO representante pode conceder abatimentos, descontos ou dilações, ainda que esteja ausente autorização ou instrução expressa do representado.
EA exclusividade de representação presume‑se na ausência de ajustes expressos.
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GabaritoB — São cláusulas obrigatórias desses contratos as condições e os requisitos gerais da representação.
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Contratos de Representação Comercial (Lei nº 4.886/1965)
Gabarito: letra B. A Lei nº 4.886/1965 elenca, em seu art. 27, as cláusulas obrigatórias do contrato de representação comercial, entre as quais se incluem as condições e os requisitos gerais da representação. Portanto, a assertiva B está correta ao afirmar que são cláusulas obrigatórias.
Alternativa
Conteúdo da Assertiva
Classificação (Certa/Errada)
Fundamento Legal (Lei nº 4.886/1965)
A
A indicação da zona de representação é cláusula opcional.
❌ Incorreta
Art. 27, alínea "c" – cláusula obrigatória.
B
As condições e requisitos gerais da representação são cláusulas obrigatórias.
✅ Correta (Gabarito)
Art. 27, alínea "a".
C
O contrato deve ser celebrado tão somente por prazo certo.
❌ Incorreta
Art. 27, §1º – admite prazo certo ou indeterminado.
D
O representante pode conceder abatimentos, descontos ou dilações sem autorização expressa.
❌ Incorreta
Art. 30 – veda, salvo autorização ou instrução expressa.
E
A exclusividade de representação presume-se na ausência de ajuste expresso.
❌ Incorreta
Art. 31, parágrafo único – presume-se sem exclusividade.
Cláusulas do contrato de representação: Obrigatórias (art. 27) (Condições e requisitos gerais, Zona ou praça, Prazo (certo ou indeterminado)); Vedadas (art. 30) (Abatimentos sem autorização, Descontos sem autorização, Dilação sem autorização); Exclusividade (art. 31) (Não se presume, Exige ajuste expresso)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A indicação da zona em que será exercida a representação é cláusula obrigatória, e não opcional. O art. 27, alínea "c", da Lei nº 4.886/1965 exige que o contrato especifique a zona ou praça onde a representação será realizada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As condições e os requisitos gerais da representação estão entre as cláusulas obrigatórias listadas no art. 27, alínea "a", da Lei nº 4.886/1965. A alternativa espelha corretamente a exigência legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O contrato de representação comercial pode ser celebrado por prazo certo ou indeterminado. Não há obrigatoriedade de ser somente por prazo certo. A lei admite ambas as modalidades (art. 27, §1º, da Lei nº 4.886/1965).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O representante não pode conceder abatimentos, descontos ou dilações sem autorização expressa ou instrução do representado. O art. 30 da Lei nº 4.886/1965 veda tal conduta, salvo se houver previsão contratual ou autorização específica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A exclusividade de representação não se presume na ausência de ajuste expresso. Pelo contrário, a regra é a não exclusividade; a exclusividade deve ser ajustada de forma expressa (art. 31, parágrafo único, da Lei nº 4.886/1965). Em caso de omissão, presume-se que a representação é sem exclusividade.