Em relação aos contratos e às remunerações para representação comercial, assinale a opção correta quanto à cláusula del credere.
AÉ obrigatória a inclusão de cláusula del credere nos contratos de representação comercial.
BÉ permitida a inclusão de cláusulas del credere nos contratos de representação comercial, desde que o representante tenha garantia total de exclusividade de zona.
CSomente nos contratos de agência ou de distribuição por aproximação é permitida a inclusão de cláusula del credere.
DÉ vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.
EA validade de cláusula del credere é válida, desde que prevista a solidariedade com o terceiro contratante.
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GabaritoD — É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.
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Cláusula del credere na representação comercial
Gabarito: letra D. No contrato de representação comercial, a cláusula del credere é vedada, conforme a legislação especial (Lei 4.886/65). Diferentemente do contrato de comissão, em que o art. 698 do Código Civil permite que o comissário assuma solidariamente a responsabilidade pelo pagamento (mediante remuneração mais elevada), na representação comercial o representante não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento do cliente, salvo disposição expressa em contrário – e mesmo assim, a lei veda essa assunção.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde o regime da comissão (CC, art. 698 – cláusula permitida) com o da representação comercial (Lei 4.886/65 – cláusula vedada). Muitos candidatos aplicam a regra do comissário ao representante, errando a resposta.
Cláusula del credere
1Representação comercial (Lei 4.886/65)
Vedada
2Comissão (CC, art. 698)
Permitida
Comissário responde solidariamente
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A cláusula del credere não é obrigatória; ao contrário, é vedada na representação comercial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não há relação com exclusividade de zona, e a cláusula é vedada independentemente dessa condição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A cláusula del credere não é permitida nem nos contratos de agência ou distribuição por aproximação no âmbito da representação comercial; a vedação é geral.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É expressamente vedada a inclusão de cláusula del credere no contrato de representação comercial, conforme o Estatuto do Representante Comercial (Lei 4.886/65). O representante não pode assumir a responsabilidade pelo pagamento do cliente, distinto do comissário (CC, art. 698).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A cláusula não é válida na representação comercial, mesmo que preveja solidariedade com o terceiro contratante; a vedação é absoluta.
Dica: Ao estudar contratos empresariais, compare os regimes: no contrato de comissão (CC, art. 698) a cláusula del credere é permitida e o comissário pode responder solidariamente; já na representação comercial (Lei 4.886/65) a cláusula é proibida, pois o representante é mero intermediário.