Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — Quadrix 2025
Controle Externo›Funções dos Tribunais de Contas
Código
qg595580
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-SE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal
Os Tribunais de Contas exercem função essencial no controle externo da Administração Pública brasileira, conforme estabelecido nos artigos 70 a 75 da Constituição Federal de 1988, fiscalizando a aplicação de recursos públicos sob os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial. Considerando as competências e regras de composição e funcionamento das Cortes de Contas no Brasil, em especial, do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a opção correta.
AAdmite‑se o controle do TCU em relação a determinadas atividades das entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por entidades federais.
BOs municípios brasileiros deverão criar seus respectivos Tribunais de Contas para fiscalização da Administração Pública local.
COs membros dos Tribunais de Contas serão concursados.
DOs Conselhos de fiscalização profissionais não se sujeitam à fiscalização de Tribunais de Contas.
EO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é obrigado a prestar contas ao TCU.
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GabaritoA — Admite‑se o controle do TCU em relação a determinadas atividades das entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por entidades federais.
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Tribunais de Contas – Competências e Composição
Gabarito: Letra A. O TCU pode fiscalizar entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por entidades federais, pois tais entidades gerem recursos públicos. A alternativa A está amparada na competência do TCU de fiscalizar a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado (art. 71, II, CF c/c jurisprudência do STF). As demais alternativas contêm erros que contrariam dispositivos constitucionais ou entendimentos consolidados.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O TCU exerce controle sobre a aplicação de recursos públicos repassados a entidades privadas, inclusive as entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pela União e suas entidades da administração indireta. O suporte material informa que compete ao TCU "avaliar os resultados... bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado". Dessa forma, admite-se o controle do TCU sobre tais entidades.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Constituição Federal veda expressamente a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. O art. 31, §4º, CF dispõe:
Art. 31, §4CF/88
"É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais."
Assim, os municípios não podem criar seus próprios Tribunais de Contas; a fiscalização é feita com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos existentes Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios (onde já houver).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os membros dos Tribunais de Contas não são necessariamente concursados. No TCU, por exemplo, os Ministros são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado, escolhidos entre cidadãos com notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, sendo um terço dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal (concursados) e dois terços de livre escolha. Logo, nem todos são concursados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os conselhos de fiscalização profissional (como CREA, CRM, etc.) arrecadam contribuições parafiscais, que são recursos públicos. Por isso, estão sujeitos à fiscalização dos Tribunais de Contas, conforme entendimento consolidado do STF. A assertiva está em desacordo com a jurisprudência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possui natureza jurídica sui generis e não se submete ao controle do TCU, pois não é entidade da administração pública indireta. O STF firmou entendimento de que a OAB não está obrigada a prestar contas ao TCU.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa B tenta fazer o aluno acreditar que todo município deve ter seu próprio Tribunal de Contas, mas a Constituição veda a criação de novos tribunais municipais (art. 31, §4º). Fique atento: a fiscalização municipal é feita com auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho/Tribunal de Contas dos Municípios, onde houver.
Conclusão: A única alternativa correta é a letra A, pois o TCU pode fiscalizar entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por entes federais, em razão da gestão de recursos públicos.