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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — Quadrix 2025

Legislação FederalLei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
Código
qg595590
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação
Com base na Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção correta.
  1. AOs Conselhos Regionais terão, no máximo, 36 membros, e, no mínimo, o número que for fixado pelo Conselho Federal.
  2. BNa rescisão sem justo motivo de contrato de representação comercial por prazo indeterminado, é devido aviso prévio mínimo de 30 dias e indenização equivalente a 1/10 do total das comissões auferidas nos últimos 12 meses.
  3. CA prática de atos que importem em descrédito comercial do representado constitui motivo justo para rescisão de contrato de representação comercial, pelo representado.
  4. DA renda do Conselho Federal será constituída de 30% da renda bruta dos Conselhos Regionais.
  5. EO representante comercial poderá conceder descontos aos consumidores de até 10 % do valor sugerido pelo representado, mesmo sua anuência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A prática de atos que importem em descrédito comercial do representado constitui motivo justo para rescisão de contrato de representação comercial, pelo representado.

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