Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — Quadrix 2025
Legislação FederalLei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
- Código
- qg595612
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Acerca da Lei Federal nº 4.886/1965 e suas alterações, compete privativamente ao CONFERE
- Aelaborar os regimentos internos dos COREs.
- Bdirimir as dúvidas suscitadas pelos COREs.
- Cmanter o cadastro profissional.
- Dexpedir as carteiras profissionais e anotá‑las, quando necessário.
- Earrecadar, cobrar e executar as anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais.