Contratos de Representação Comercial
Gabarito: letra D. No contrato de representação comercial, a cláusula del credere é vedada (Lei 4.886/65, art. 42). As demais alternativas contêm equívocos: a exclusividade de zona não é obrigatória, o prazo pode ser indeterminado, a exclusividade de representação não é presumida, e a alternativa E trata de contratos de agência/distribuição, não de representação.
Aspecto | Representação Comercial (Lei 4.886/65) | Contratos de Agência/Distribuição (CC) |
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Cláusula del credere | Vedada (art. 42) | Admitida (art. 698) |
Exclusividade de zona | Não obrigatória | Pode ser contratada |
Exclusividade de representação | Não presumida (exige previsão expressa) | Não presumida |
Prazo contratual | Determinado ou indeterminado | Determinado ou indeterminado |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A cláusula de exclusividade na zona geográfica não é obrigatória; as partes podem ou não estipulá-la. O contrato de representação pode prever ou não a exclusividade de zona.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O contrato de representação comercial pode ser celebrado por prazo determinado ou indeterminado. Não há exigência de prazo certo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A exclusividade de representação (o representante trabalhar exclusivamente para um representado) não é presumida; deve ser expressamente contratada. Conforme o art. 31 da Lei 4.886/65 e entendimento jurisprudencial, a exclusividade de zona pode ser implícita, mas a de representação exige previsão expressa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A cláusula del credere, que responsabiliza o representante pelo inadimplemento do comprador, é vedada no contrato de representação comercial autônoma (art. 42 da Lei 4.886/65). O representante não assume o risco de crédito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora seja correto que a jurisprudência admite a cláusula del credere nos contratos de agência e distribuição (com base no art. 698 do CC), a questão é especificamente sobre representação comercial. A alternativa não se aplica ao tema, sendo, portanto, incorreta no contexto.
Gabarito: letra D